Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 48.136, de 20 de Abril de 1960

EMENTA: Concede indulto a todos os sentenciados na forma que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1960, Página 7545 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - Sentenciados primários