O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 125 e 126, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada a cessão gratuita ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem de uma área de terras com 43.756,64m² (quarenta e três mil, setecentos e cinqenta e seis metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), situada na Fazenda Rincão, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 356.922, de 1958.

     Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à abertura da Rodovia BR-2, trecho Curitiba - São Paulo, tornando-se nula a cessão, sem direito a qualquer indenização, se, dentro do prazo de três (3) anos não fôr dada ao terreno a aplicação especificada neste decreto, se lhe fôr dada, no todo ou em parte, utilização diversa da que lhe é destinada, ou ainda, se houver inadimplemento de cláusula do têrmo contratual, que deverá ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Rio de Janeiro, em 8 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto