Legislação Informatizada - DECRETO Nº 47.776, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1960 - Publicação Original
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DECRETO Nº 47.776, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1960
Aprova alterações introduzidas nos estatutos do Bureau International de l'Edition Mecanique (B.I.E.M.)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas
as alterações introduzidas nos Estatutos do Bureau International de I'Edition
Mecanique (B.I.E.M.), com sede em Paris, França, conforme deliberações de
Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 20 de junho de 1956, 15 de
novembro de 1957, 19 de junho de 1958 e 24 de junho de 1959, e dentro dos
limites da autorização que lhe foi concedida para funcionar no Brasil pelo
Decreto nº 46.138, de 4 de junho de 1959.
Art. 2º A Sociedade continuará
integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar,
sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.
Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1960, Página 3745 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 249 Vol. 2 (Publicação Original)