Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.768, de 8 de Fevereiro de 1960
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, o credito especial de Cr$ 170.016,10 (cento e setenta mil e dezesseis cruzeiros e dez centavos), para atender ao pagamento de Salário-família e Adicionais de seus funcionários.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1960, Página 2060 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 246 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada