Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.750, de 3 de Fevereiro de 1960
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de direitos à revigoração de aforamento, fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1960, Página 6089 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada