Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 47.712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960
EMENTA: Modifica o Decreto n° ;42.916, de 30 de dezembro de 1957, que dispõe sobre o visto consular nas faturas comerciais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1960, Página 1705 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 211 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1960, Página 3620 (Republicação)
Observação:
O Anexo referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 04/03/1960, pág. 3620.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
FATURA COMERCIAL
VISTO CONSULAR
VISTO CONSULAR