O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

     CONSIDERANDO que a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam desvinculados ao acervo dos serviços de eletricidade da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, por desnecessários a prestação de serviços públicos de que a concessionária, os motores abaixo relacionados:

     I - Motor de 18 H.P., marca Otto, M. Korch;
     II - Motor de 18 H.P., marca Otto Deutz;
     III - Motor de 60 H.P., marca Bronz;
     IV - Motor de 45 H.P., marca Otto Deutz.

     Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Rosário do Sul autorizada a alienar os equipamentos a que se refere o artigo anterior.

     § 1º A importância líquida da alienação deverá ser incorporada ao ativo da concessionária, para aplicação em benefício do serviço.

     § 2º A Prefeitura Municipal de Rosário do Sul deverá comunicar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, a data da efetivação da operação de venda, os comprovantes relativos a transação, bem como a consequente alteração do capital ativo dos serviços de energia elétrica municipais.

     Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti