O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Luiz Benine a lavrar calcário em terrenos de propriedade de Silvino Lopes Ferreira, no lugar denominado Cruz da Penha distrito e município de Itararé, Estado de São Paulo, numa área de quatro hectares e oitenta e quatro ares (4,84ha) delimitado por polígono irregular que tem um vértice a duzentos e um metros (201m), no rumo verdadeiro sessenta graus e dez minutos sudoeste (60º10'SW) da confluência dos córregos Quebra-Cangalha e Agua Sumida e os lados, a partir dêste vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cento e cinqüenta e nove metros (150m),trinta e quatro graus e cinqüenta minutos sudeste (34º50'SE); duzentos e sessenta e sete metros (267m), sessenta e sete graus e quarenta minutos sudoeste (67º40'SW);cento e trinta e três metros e cinqüenta centímetros (133,50m), vinte e um graus quarenta minutos noroeste (21º40'NW); cento e cinqüenta e nove metros (159m), quatro graus vinte e cinco minutos noroeste (4º25'NE); quarenta metros (40m), sessenta e nove graus e dez minutos sudeste (69º10'SE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do artigo 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33,34, e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.

     Parágrafo único. A execução da presente autorização Fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisa.

     Art. 2º O concessionário da autorização Fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que lhe forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.

     Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbe, a autorização de lavrar será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.

     Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo para fins de lavra na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.

     Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores descriminados no art. 71 do mesmo Código.

     Art. 6º A autorização de lavra terá por título êsse Decreto que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de seiscentos cruzeiros (Cr$ 600,00).

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti