Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 47.619, de 15 de Janeiro de 1960

EMENTA: Declara insubsistente o Decreto n° ;44.016, de 8 de julho de 1958.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1960, Página 882 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 131 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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