Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.610, de 12 de Janeiro de 1960
EMENTA: Autoriza as liberações de créditos contidos no Plano de Economia para aplicar em construção no Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1960, Página 775 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 123 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada