Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.559, de 30 de Dezembro de 1959
EMENTA: Renova o Decreto nº ;41.970, de 3 de agosto de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1960, Página 188 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 511 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada