Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.498, de 28 de Dezembro de 1959
EMENTA: Transfere da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul para a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica ao Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1960, Página 116 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 483 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada