O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição , e de acordo com o que dispõe o art. 16 da Lei nº 2.999, de 11de dezembro de 1956, que fixou os efetivos dos quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica,

Decreta:

     Art. 1º A função de Comandante do Destacamento de Base Aérea de Florianópolis é privativa de Oficial do Quadro de Aviadores do Posto de tenente-coronel.

     Art. 2º  O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 sede dezembro de 1959k, 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello.