Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 47.460, de 19 de Dezembro de 1959

EMENTA: Autoriza o Ministério da Fazenda a dar o aval do Tesouro Nacional às operações de crédito entre a Prefeitura do Distrito Federal, e entidades financiadoras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1959, Página 26705 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PREFEITURA - Distrito Federal - Empréstimos, financiamentos
TESOURO NACIONAL - Garantia e empréstimos