Legislação Informatizada - Decreto nº 47.422, de 12 de Dezembro de 1959 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 47.422, de 12 de Dezembro de 1959
Torna sem efeito o Decreto nº 47.023, de 14 de outubro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 47.023, de 14 de outubro de 1959.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Fernando Nóbrega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/12/1959
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1959, Página 25891 (Publicação Original)