Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.386, de 10 de Dezembro de 1959
EMENTA: Renova o Decreto n. 42095, de 19 de agosto de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1959, Página 25972 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada