Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 47.378, de 9 de Dezembro de 1959

EMENTA: Autoriza a Usina Termoelétrica de Figueira S.A. (UTELFA) a constituir garantia pignoratícia e hipotecária dos seus bens e instalações em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1959, Página 25971 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Empréstimo - Usina Termoelétrica de Figueira S.A.