O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Senhor João Pizarro Gabizo de Coelho Lisbôa, Embaixador do Brasil junto ao Govêrno de Espanha, autorizado a aceitar, em nome do Govêrno Brasileiro, representado pelo Serviço do Patrimônio da União, a doação que o Govêrno de Espanha, representado pela Junta da Cidade Universitária de Madrid, quer fazer à União Federal, de uma parcela de terreno situada na referida Cidade Universitária de Madrid, com as dimensões e limitações a serem pela mesma fixadas.

     Art. 2º Destina-se a parcela de terreno, a que se refere o artigo anterior, a ser nela construído o Colégio Maior Universitário Brasileiro, na conformidade do que se contém no Processo nº 102.925-59, do Ministério da Educação e Cultura.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando de Alencar
S. Paes de Almeida
Clóvis Salgado