Legislação Informatizada - Decreto nº 47.225, de 12 de Novembro de 1959 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 47.225, de 12 de Novembro de 1959
Dispõe sobre o transporte de mercadorias importadas com o benefício de favores governamentais e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 12 de novembro de 1959).
Retificação
No Art. 5º, onde se lê: ... da publicação dêste decreto mantenham um mínimo de oito anos - Leia-se: ...da publicação dêste decreto mantenham há um mínimo de oito anos....
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/11/1959
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1959, Página 24214 (Retificação)