Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.218, de 11 de Novembro de 1959
EMENTA: Exclui das disposições do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1959, despesa que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1959, Página 24043 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada