Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.181, de 6 de Novembro de 1959
EMENTA: Renova o Decreto nº 41.703, de 24 de Junho de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1959, Página 23698 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada