Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 47.093, de 26 de Outubro de 1959

EMENTA: Estende ao pessoal da Comissão de Marinha Mercante as vantagens da Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1959, Página 23025 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

QUADRO DE PESSOAL - Comissão - Marinha Mercante - Aplicação - Direitos Vantagens - Servidor