Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.076, de 22 de Outubro de 1959
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em regime de ocupação, terreno de marinha que menciona, em Recife, Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1959, Página 22851 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada