Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 47.046, DE 19 DE OUTUBRO DE 1959
EMENTA: Regula a fixação das tarifas das linhas regulares de transporte aéreo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1959, Página 22602 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1959, Página 24214 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa