Legislação Informatizada - Decreto nº 46.989, de 10 de Outubro de 1959 - Publicação Original
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Decreto nº 46.989, de 10 de Outubro de 1959
Altera redação de dispositivos do Decreto nº 37.494, de 14 de junho de 1955, que regulamentou o fundo nacional do Ensino Médio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A redação dos
artigos 8º e seus parágrafos e 71, integrantes do Decreto nº 37.494, de 14 de
junho de 1955, passará a ser a seguinte:
Diretor do Departamento de Administração;
Diretor do Instituto Nacional de Estudo Pedagógicos;
Diretor do Ensino Secundário;
Diretor do Ensino Comercial;
Diretor do Ensino Industrial;
Representante de Associações de Pais de Família;
Representante do Ensino Oficial de Grau Médio;
Representante de Associações de Classe de Estabelecimentos Particulares do Ensino Médio;
Representante de Associações de Classe de Professôres de Estabelecimentos Particulares de Ensino Médio;
§ 1º Os quatro últimos membros e os nove suplentes, acima referidos, serão designados, simultaneamente, pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, sendo de dois anos o seu mandato.
§ 2º Sempre que a categoria tiver constituído associação ou entidade sindical de grau superior e da âmbito nacional, a escolha do representante e do suplente se fará entre os nomes de uma lista sêxtuplo apresentada por essa organização máxima, tanto ao renovar-se regulamento o mandato, como no caso de afastamento definitivo do titular ou do substituto empossados, no transcurso do biênio, hipótese em que a nova designação será feita para apenas completar o período normal.
Art. 71. Até quando o conselho de Administração considerar conveniente, poderão ser concedidos subsídios de manutenção nos têrmos dêste Regulamento, a estabelecimentos de ensino de grua médio, situados nos territórios e no inferior dos estados e que, satisfeitas as demais exigências do artigo 30, mantenham, pelo menos, metade das disciplinas regias por professôres registrados no órgãos competente, não se aplicando a regalia em cidades onde esteja funcionado Faculdade de Filosofia reconhecida há mais de seis anos."
Art. 2º Entrará o
presente Decreto em execução na data em que fôr publicado, revogadas as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 1959, 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clóvis Salgado.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/10/1959
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1959, Página 21874 (Publicação Original)