Legislação Informatizada - Decreto nº 46.943, de 30 de Setembro de 1959 - Publicação Original
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Decreto nº 46.943, de 30 de Setembro de 1959
Aprova alterações introduzidas nos Estados, inclusive aumento do Capital Social da "Brasil" Companhia de Seguros Gerais.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de Março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas
as alterações introduzidas no Estatutos, inclusive aumento de capital social de
Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para Cr$60.000.000,00 (sessenta
milhões de cruzeiros), da "Brasil" Companhia de Seguros Gerais, com sede na
Capital do Estado de com sede na Capital do Estado de São Paulo, autorizada a
funcionar pelo Decreto nº 5.377, de 26 de novembro de 1904, conforme deliberação
da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21 de maio do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuara
integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar,
sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da Republica.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1959, Página 24426 (Publicação Original)