Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.860, de 16 de Setembro de 1959
EMENTA: Autoriza a cessão sob o regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1959, Página 20169 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 449 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada