Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.790, de 3 de Setembro de 1959
EMENTA: Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 42.219, de 3 de setembro de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1959, Página 19085 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 389 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada