O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 7º, parágrafo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada, a Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A., com sede na Cidade de São Paulo, a funcionar em caráter permanente nos domingos e feriados civis e religiosos, nas seguintes seções de pasta semi-química, Seção de preparação, Moínhos ns. 1, 2 e 3, Máquinas fabricadoras ns. 1, 2 e 3, Rebobinadeiras ns. 1, 3 e 4, Cortadeiras, Filtro de água, Preparação de cola, Caldeira, Contra-mestres e Portaria, observadas as disposições legais vigentes de proteção ao trabalho, e excetuados os serviços de escritório.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega