Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 46.724, DE 26 DE AGOSTO DE 1959
EMENTA: Concede permissão para que determinados setores da Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A., estabelecida na cidade de São Paulo, funcionem aos domingos e nos feriados civis ou religiosos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1959, Página 19881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 351 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa