O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que o Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, quer fazer a União Federal, de um terreno com a área de 710m² (setecentos e dez metros quadrados), situado na Rua 1º de Maio, naquele Município tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 64.984, de 1959.

     Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção de prédio para a Agência Postal-Telegráfica local.

Rio de Janeiro, em 25 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto