Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.661, de 17 de Agosto de 1959
EMENTA: Renova o Decreto n° 37.141, de 5 de abril de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1959, Página 18288 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 303 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada