O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

     Artigo único. É concedida à sociedade "Navical" Navegação Catarinense Ltda., com sede na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, autorizada a funcionar pelos Decretos ns. 29.805, de 25 de julho de 1951, e 36.734, de 3 de janeiro de 1955, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com o capital social elevado de Cr$20.000.000,00, (vinte milhões de cruzeiros), para Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), dividido em 50.000 (cinqüenta mil) cotas do valor de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), cada uma, distribuído entre 2 (dois) cotistas, cidadãos brasileiros natos, mediante instrumentos particulares de alteração contratual firmado a 26 de dezembro de 1958 e 21 de maio de 1959, respectivamente, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.

Rio de Janeiro, 14 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega