Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.554, de 10 de Agosto de 1959
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$ 9.314.856,00 (nove milhões trezentos e quatorze mil oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros), para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1959, Página 17427 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 242 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada