O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam excluídas das restrições do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1959, as despesas à conta dos dotações orçamentárias abaixo especificadas, até os totais indicados: 

Anexo 4

4.14 - Ministério da Educação e Cultura

09.04.02 - Divisão do Orçamento

Verba 2.0.00 - Transferencia

Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções

Subconsignação 2.1.01 - Auxílios

3) Entidades Autárquicas

1) Universidade do Brasil

16 - Departamento Nacional de Educação

Despesas Ordinárias

Verba 1.0.00 - Custeio

Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos

Subconsignação 1.6.17 - Serviços de Assistência Social

3) Manutenção de restaurantes destinados a estudantes, inclusive obras, equipamentos, instalações e assistencia social a estudantes no Distrito Federal e nas diversas.

Unidades da Federação.

07) Distrito Federal

1) Restaurante Central dos Estudantes............................................................35.160.000,00

Total..................................................................................................................40.230.000,00

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado
S. Paes de Almeida.