Legislação Informatizada - Decreto nº 46.509, de 21 de Julho de 1959 - Publicação Original
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Decreto nº 46.509, de 21 de Julho de 1959
Suprime cargo extinto (Tesoureiro-Auxiliar Ministério Fazenda).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 1º, da alínea b, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica suprimido 1 cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Sergipe), padrão M do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude do falecimento de João Marques Sobral, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério da Fazenda.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1959, Página 16154 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 167 Vol. 6 (Publicação Original)