Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.479, de 20 de Julho de 1959
EMENTA: Renova o Decreto nº 40.959, de 14 de fevereiro de 1957.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1959, Página 16418 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 148 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada