Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1959, Página 15913 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 89 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1959, Página 19169 (Retificação)

Observação: Encontra-se publicada no DOU de 16 de julho de 1959, na página 15914, tabela referente ao Decreto nº 46.424.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 81961 de 11 de Julho de 1978 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 57722-A de 2 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Decreto nº 53496 de 27 de Janeiro de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 9º; Regulamento.