O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,

     CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.638 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica a Emprêsa Sul Brasileira S.A., autorizada a ampliar seu sistema de transmissão de energia elétrica no Estado de Santa Catarina, mediante a instalação dos seguintes trechos de linha:

      Parágrafo único. As características técnicas das instalações, ora autorizadas serão fixadas pelo Ministério da Agricultura, quando da aprovação do projeto.

     Art. 2º Caducará o presente título, independente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não satisfizer às seguintes condições:

      I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da data da publicação deste Decreto, o projeto e orçamento respectivo;
      II - Iniciar e concluir as obras nos prazo que forem fixados pelo Ministério da Agricultura.

      Parágrafo único. O prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

     Art. 3º A presente autorização fica subordinada às demais normas estabelecidas no decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.

     Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti