Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.221, de 12 de Junho de 1959
EMENTA: Declara de utilização pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno necessária à construção da Rodovia BR-312 - (Vitória-Belo Horizonte), no Estado do Espírito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1959, Página 14467 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 429 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada