Legislação Informatizada - Decreto nº 45.961, de 4 de Maio de 1959 - Publicação Original

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Decreto nº 45.961, de 4 de Maio de 1959

Autoriza o Instituto Nacional de Imigração e Colonização a ceder ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores a Fazenda Madressilva, situada no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica o Instituto Nacional de Imigração e Colonização autorizado a ceder, por tempo indeterminado, a Fazenda Madressilva, de seu patrimônio, situada no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para o fim especial de instalação de uma colônia agrícola-penal.

     Art. 2º O Ministério da Justiça e Negócios Interiores providenciará os atos necessários à efetivação da medida a que se refere o artigo anterior.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 e maio de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Júnior
Mário Meneghetti


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/05/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1959, Página 10601 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 213 Vol. 4 (Publicação Original)