Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1959, Página 10889 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 169 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1959, Página 11057 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 57761 de 8 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).