O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do artigo 5º, do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938;

     CONSIDERANDO que pela Resolução 1.602, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica a São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade autorizada a ampliar seu sistema de transmissão de energia elétrica, no município de São Paulo, mediante a instalação dos seguintes trechos de linha:

      Parágrafo único. As características técnicas das instalações, ora autorizadas serão fixadas pelo Ministério da Agricultura, quando da aprovação dos projetos.

     Art. 2º Caducará, o presente título, independente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não satisfizer às seguintes condições:

      I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, contados da data da publicação dêste Decreto, o projeto e orçamento respectivo.
      II - Iniciar e concluir as obras nos prazos fixados pelo Ministério da Agricultura. Parágrafo único, Os prazos a que se refere êste Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.

     Art. 3º A presente autorização fica subordinada às demais normas estabelecidas no Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.

     Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1959; 139º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti