O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 6º do Decreto-lei nº 234, de 15 de março de 1938, e o artigo 94 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 5.739, de 29 de maio de 1940,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovadas as novas especificações que com êste baixam, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, e referente a classificação e fiscalização da exportação das frutas cítricas.

     Art. 2º Ficam revogados o Decreto nº 43.144, de 3 de fevereiro de 1958 e as demais disposições em contrário.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, em 9 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti