Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 45.616, de 24 de Março de 1959
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em regime de ocupação, fração ideal do terreno de acrescido de marinha que menciona, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1959, Página 6602 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 596 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada