Legislação Informatizada - DECRETO Nº 45.583, DE 18 DE MARÇO DE 1959 - Publicação Original

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DECRETO Nº 45.583, DE 18 DE MARÇO DE 1959

Considera de interesse militar as funções exercidas na Campanha Nacional de Merenda Escolar do Ministério da Educação e Cultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º São consideradas de interêsse militar as funções exercidas na Campanha Nacional de Merenda Escolar, por Oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica.

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de março de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott
Jorge do Paço
Matoso Maia
Francisco de Mello
Clóvis Salgado


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/03/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1959, Página 5823 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 587 Vol. 2 (Publicação Original)