Legislação Informatizada - DECRETO Nº 45.582, DE 18 DE MARÇO DE 1959 - Publicação Original
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DECRETO Nº 45.582, DE 18 DE MARÇO DE 1959
Dispõe sobre a Companhia Nacional da Merenda Escolar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A Companhia Nacional da Merenda Escolar, instituida pelo Decreto nº 37.106, de 31 de março de 1955, fica subordinada diretamente ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Educação, sem prejuízo do disposto no art. 4º do Decreto nº 40.052, de 1 de outubro de 1956 e será dirigido por um Superintendente designado por Decreto pelo Presidente da República.
Art. 2º A Campanha Nacional de Merenda Escolar gozará, observados os limites de legislação em vigor, ampla autonomia técnica e administrativa, competindo-lhe:
| a) | incentivar, por todos os meios ao seu alcance, os empreendimentos públicos e particulares que se destinem a proporcionar ou facilitar a alimentação do escolar, dando-lhe assistência técnica e financeira; |
| b) | estudar e adotar providências destinadas à melhoria do valor nutritivo da merenda escolar e ao barateamento dos produtos alimentares, destinados ao seu preparo; |
| c) | promover medidas para a aquisição dêsses produtos nas fontes produtoras ou mediante convênios com entidades internacionais, inclusive obter facilidades cambiais e de transportes, para sua cessão a preços mais acessíveis; |
| d) | estudar e tomar as medidas destinadas a aperfeiçoar os métodos de educação, alimentar a serem adotadas nos estabelecimentos escolares. |
Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 37.106, de 31 de março de 1955 e mais disposições em contrario.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de março de 1959, 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clóvis Salgado
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1959, Página 5823 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 586 Vol. 2 (Publicação Original)