Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 45.531, de 3 de Março de 1959
EMENTA: Concede o abono provisório aos servidores do instituto de Aposentadoria e pensões dos comerciarios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1959, Página 4251 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 556 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada