Legislação Informatizada - DECRETO Nº 45.425, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1959 - Publicação Original
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DECRETO Nº 45.425, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1959
Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 1950, e modificados pelos Decretos nºs 39.067, de 1956, e nº 45.194, de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 7.410, de 23 de março de 1945, e no art. 2º do Decreto número 45.400, de 6 de fevereiro de 1959,
DECRETA:
Art. 1º O Art. 2º, o
Art. 3º e o Art. 7º do Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, passam a
ter a seguinte redação:
| a) | até o limite de duas mil milhas: Cr$44,00 por milha; |
| b) | entre duas mil e uma e quatro mil milhas: Cr$30,00 por milha; |
| c) | além de quatro mil milhas: Cr$15,80 por milha. |
Parágrafo único. Em relação a menores e serviçais, o cálculo será feito nas seguintes bases:
| a) | menores até 12 (doze) anos: Cr$15,40 por milha; |
| b) | serviçais: Cr$17,30 por milha. |
Art. 3º A ajuda de custo será concedida de acôrdo com a seguinte tabela:
Classe O-Cr$345.377,00
Classe N-Cr$270.988,00
Classe
M-Cr$191.285,00
Classe L-Cr$154.091,00
Classe K-Cr$116.896,00
Classe O-Cr$4.973,00
Classe N-Cr$3.974,00
Classe
M-Cr$2.986,00
Classe L-Cr$2.486,00
Classe K-Cr$1.790,00."
Art. 2º Os quantitativos fixados neste Decreto passam a vigorar a partir da vigência do Decreto número 45.400, de 6 de fevereiro de 1959, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco Negrão de
Lima
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1959, Página 2834 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 458 Vol. 2 (Publicação Original)