Onde se lê:
Art. 1º Visando a condicionar as despesas orçamentárias e extraordinárias do exercício...
Leia-se:
Art. 1º Visando a condicionar as despesas orçamentárias e extra-orçamentárias do exercício...

No esmo artigo 1º, onde se lê:
... e o Sistema de Palnejamentos e Contrôle...
Leia-se:
... e o Sistema de Planejamento e Contrôle...

No Artigo 4º, onde se lê:
... a serem empregados em dada unidade orçamentária.
Leia-se:
... a serem empregados em cada unidade orçamentária.

Onde se lê:
Art. 6º Ao Ministério da Fazenda incumbirá observar, no tocante ao pagamento de despesas extraordinárias,...
Leia-se:
Art. 6º Ao Ministério da Fazenda incumbirá observar, no tocante ao pagamento de despesas extra-orçamentárias,...

Na Tabela 2, onde se lê:
4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia 1.54
Leia-se:
4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia 1.34.